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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 98 normas encontradas do total de  5089 normas jurídicas.
LEI 6174/1986 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CMERCIAIS E SUPERMERCADOS NOS DIAS SE SÁBADO.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 8/1948 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE NOVO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 9452/2009
Texto original

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