Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 98 normas encontradas do total de  5089 normas jurídicas.
LEI 9457/2009 - LEI ORDINÁRIA
OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9433/2008 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ILEGALMENTE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9423/2008 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PROCRED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9420/2008 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9416/2008 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE CDS E DVDS E JOGOS DE VIDEOGAME, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9389/2008 - LEI ORDINÁRIA
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE SUCATAS DE CARROS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9376/2008 - LEI ORDINÁRIA
TORNA OBRIGATÓRIO O SISTEMA DE DETECÇÃO DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO EM FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9375/2008 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9357/2008 - LEI ORDINÁRIA
TORNA OBRIGATÓRIO A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9353/2008 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9346/2008 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PAINÉIS DA LEI MARIA DA PENHA NOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS ÔNIBUS, VANS, TÁXIS, DELEGACIAS, HOTÉIS E AFINS, BARES, RESTAURANTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9343/2008 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RESÍDUOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original

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