Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 98 normas encontradas do total de  5089 normas jurídicas.
LEI 9768/2011 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DELIBERADA DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, PROMOÇÕES, E DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9767/2011 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJA SINALIZADORA EM VITRINES E ASSEMELHADOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9766/2011 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9730/2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 9730 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A ASSEPSIA NO USO DE EQUIPAMENTOS DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9692/2010 - LEI ORDINÁRIA
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEREM A SEUS CLIENTES NÚMEROS DE TELEFONE DE TÁXI, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9622/2010 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9605/2010 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO ÀS AGÊNCIAS E AOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9602/2010 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LIVRO DE RECLAMAÇÕES PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9545/2009 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO VALOR, POR QUANTIDADE DE PRODUTO, NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9500/2009 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.869/04, QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE FORTALEZA (ARFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9475/2009 - LEI ORDINÁRIA
DETERMINA QUE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DISPONIBILIZEM CADEIRAS AOS SEUS USUÁRIOS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9474/2009 - LEI ORDINÁRIA
OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E SIMILARES A AFIXAREM CARTAZES EXPLICANDO OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE ESTEROIDES ANABOLIZANTES.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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