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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 98 normas encontradas do total de  5089 normas jurídicas.
LEI 10508/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES, QUE CONTENHAM A PARTIR DE 10L (DEZ LITROS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10507/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARABRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS, NOVOS OU USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10321/2015 - LEI ORDINÁRIA
PROÍBE O USO DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUALQUER TIPO DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, CONTENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10240/2014 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE O DPVAT, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10233/2014 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI N. 9.129/06, QUE CRIA O PROGRAMA COZINHA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10231/2014 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10184/2014 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 10546/2016
LEI 10546/2016 - Lei Ordinária - 2016/12/14
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 10147/2013 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 490 (QUATROCENTAS E NOVENTA) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.430/2008, QUE TRATA DAS REGRAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10134/2013 - LEI ORDINÁRIA
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO ESTADO DO CEARÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10107/2013 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-E PELOS CIDADÃOS TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10103/2013 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU GUARDIÃO DE PISCINAS EM PISCINAS DE ESCOLAS E DE CRECHES, CENTROS EDUCACIONAIS OU ESPORTIVOS, BALNEÁRIOS E SIMILARES DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10102/2013 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME).
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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