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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 111 normas encontradas do total de  5204 normas jurídicas.
LEI 10690/2018 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS, MÁSCARAS E PROTETOR DE CABELO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10686/2018 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PERMISSÃO DE CLIENTES VISITAREM COZINHAS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10685/2018 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10663/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE COMANDA INDIVIDUALIZADA AO CONSUMIDOR DE BARES, RESTAURANTES, BOATES E CASAS NOTURNAS OU DE SHOW NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10644/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.097, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE VERSA SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10635/2017 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10630/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPA, ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10608/2017 - LEI ORDINÁRIA
REVOGA O ART. 3º, O ART. 7º E ART. 9º DA LEI N. 9.477, DE 09 DE ABRIL DE 2009, NOS TERMOS DA PERANTE PROPOSIÇÃO, E DISPÕE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO EM PROXIMIDADES DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10590/2017 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.406, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10580/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10520/2016 - LEI ORDINÁRIA
VEDA O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONE CELULAR EM LIXO COMERCIAL OU DOMÉSTICO, DISPÕE SOBRE A COLETA, ENCAMINHAMENTO E RECICLAGEM DESSAS BATERIAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10514/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE ALINHAMENTO DAS TAMPAS DE ESGOTO À MANTA ASFÁLTICA COLOCADA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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