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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas do total de  5204 normas jurídicas.
LEI 10652/2017 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O EVENTO VIRADA ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10595/2017 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE DISCIPLINA ACERCA DO TRANSPORTE DE ANIMAIS POR CLÍNICA VETERINÁRIA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VOLTADOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original