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Normas Jurídicas

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LEI 10595/2017 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE DISCIPLINA ACERCA DO TRANSPORTE DE ANIMAIS POR CLÍNICA VETERINÁRIA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VOLTADOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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