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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 38 normas encontradas do total de  5213 normas jurídicas.
DRL 12540/2009 - DECRETO REGULAMENTADOR DE LEI
REGULAMENTA O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICOS DE FORTALEZA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0057, DE 18 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Arquivo não disponível
LCP 244/2017 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10739/2018 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE DESCUMPRIREM O QUE DISPÕE O ART. 45 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10668/2018 - LEI ORDINÁRIA
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10667/2018 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA, DOENÇAS INCAPACITAVAS E DEGENERATIVAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10583/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10571/2017 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10567/2017 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10368/2015 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE O AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada por consolidação pelo(a) LEI 10668/2018
Texto original
LEI 98680/2011 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PADEF/FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 9600/2010 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 2º, E ACRESCENTA OS ARTS. 2º-A E 2º-B À LEI N. 8.046/07, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada por consolidação pelo(a) LEI 10668/2018
Texto original
LEI 9550/2009 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS DE FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada por consolidação pelo(a) LEI 10668/2018
Texto original

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