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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 39 normas encontradas do total de  5041 normas jurídicas.
DRL 12540/2009 - DECRETO REGULAMENTADOR DE LEI
REGULAMENTA O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICOS DE FORTALEZA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0057, DE 18 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LCP 103/2012 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
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LCP 102/2012 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI 10468/2016 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 10322/2015 - LEI ORDINÁRIA
OBRIGA AS CASAS DE EVENTOS E SHOWS, TEATROS E SIMILARES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E/OU ASSENTOS RESERVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL E VISUAL NA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 10241/2014 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 9922/2012 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS FEIRAS DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI 9803/2011 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PARA IDOSOS, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI 9802/2011 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI 9730/2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 9730 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A ASSEPSIA NO USO DE EQUIPAMENTOS DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 9696/2010 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO, EM VEICULOS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE INDICA.
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LEI 9621/2010 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.188, DE 12 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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