Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 35 normas encontradas do total de  4994 normas jurídicas.
DLG 583/2013 - DECRETO LEGISLATIVO
CRIA O ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DOM ALUÍSIO LORSCHEIDER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LCP 237/2017 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LCP 139/2013 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS POR "BUFFETS" INFANTIS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10499/2016 - LEI ORDINÁRIA
DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10185/2014 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE NA DISTRIBUIÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS A BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10073/2013 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.995 /2012, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, A SER IMPLEMENTADO PELO PODER PÚBLICO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9956/2012 - LEI ORDINÁRIA
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9885/2012 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9865/2011 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.402, DE 03 DE JUNHO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9850/2011 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA VIDA E DIGNIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9844/2011 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 9838/2011 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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