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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 94 normas encontradas do total de  4994 normas jurídicas.
LCP 187/2014 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LCP 166/2014 - LEI COMPLEMENTAR
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM BOATES, CLUBES, ESPAÇOS INTERATIVOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PLACAS INFORMATIVAS DA LOTAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LCP 165/2014 - LEI COMPLEMENTAR
ESTABELECE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, PELOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10608/2017 - LEI ORDINÁRIA
REVOGA O ART. 3º, O ART. 7º E ART. 9º DA LEI N. 9.477, DE 09 DE ABRIL DE 2009, NOS TERMOS DA PERANTE PROPOSIÇÃO, E DISPÕE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO EM PROXIMIDADES DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Arquivo não disponível
LEI 10590/2017 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.406, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10580/2017 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10520/2016 - LEI ORDINÁRIA
VEDA O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONE CELULAR EM LIXO COMERCIAL OU DOMÉSTICO, DISPÕE SOBRE A COLETA, ENCAMINHAMENTO E RECICLAGEM DESSAS BATERIAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto original
LEI 10514/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE ALINHAMENTO DAS TAMPAS DE ESGOTO À MANTA ASFÁLTICA COLOCADA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10508/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES, QUE CONTENHAM A PARTIR DE 10L (DEZ LITROS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10507/2016 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARABRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS, NOVOS OU USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10321/2015 - LEI ORDINÁRIA
PROÍBE O USO DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUALQUER TIPO DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, CONTENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10240/2014 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE O DPVAT, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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