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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 111 normas encontradas do total de  5204 normas jurídicas.
LCP 246/2018 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LCP 187/2014 - LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LCP 166/2014 - LEI COMPLEMENTAR
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM BOATES, CLUBES, ESPAÇOS INTERATIVOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PLACAS INFORMATIVAS DA LOTAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LCP 165/2014 - LEI COMPLEMENTAR
ESTABELECE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, PELOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10740/2018 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EQUIPE DE ENFERMAGEM, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10730/2018 - LEI ORDINÁRIA
PROÍBE A VENDA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE COMPOSTOS COMBUSTÍVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10720/2018 - LEI ORDINÁRIA
VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO A ELEVADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10714/2018 - LEI ORDINÁRIA
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO MOTIVO DA RECUSA NA ACEITAÇÃO DE CHEQUES E CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO COMO MEIOS DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10702/2018 - LEI ORDINÁRIA
PROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10696/2018 - LEI ORDINÁRIA
TORMA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHOS PARA COLOCAÇÃO DE BOLSA E MOCHILAS NO INTERIOR DE SANITÁRIOS SITUADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10693/2018 - LEI ORDINÁRIA
DISCIPLINA A ENTREGA DE LAUDO MÉDICO OU ATESTADO DE ÓBITO POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E/OU ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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LEI 10691/2018 - LEI ORDINÁRIA
TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO ALIMENTÍCIO DE ORIGEM TRANSGÊNICA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: EM VIGOR Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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