Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária 10630/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 10630/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 25/10/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPA, ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE INDICA.
Matéria Legislativa: PLO 234/2016 Autor: Regina Claudia Tabosa Ferreira Gomes
Veículo Publicação: DOM n. 16.139/2017 Pág. 1 Data Publicação: 13/11/2017
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Direitos do Consumidor e do Contribuinte