Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária 10590/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 10590/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 26/06/2017
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.406, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLO 102/2016 Autor: João Salmito Filho
Veículo Publicação: DOM n. 16.046/2017 Pág. 2 Data Publicação: 28/06/2017
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Direitos do Consumidor e do Contribuinte