Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária 10520/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 10520/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 12/07/2016
Ementa: VEDA O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONE CELULAR EM LIXO COMERCIAL OU DOMÉSTICO, DISPÕE SOBRE A COLETA, ENCAMINHAMENTO E RECICLAGEM DESSAS BATERIAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLO 34/2014 Autor: Eulogio Alves de Melo Neto
Veículo Publicação: DOM n. 15.818/2016 Pág. 2 Data Publicação: 26/07/2016
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Direitos do Consumidor e do Contribuinte