Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 187/2014

Identificação Básica
Tipo: LCP - Lei Complementar Número: 187/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 50/2014 Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
Veículo Publicação: DOM n. 15.429/2014 Pág. 38 Data Publicação: 19/12/2014
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Direitos do Consumidor e do Contribuinte