Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tipo de Norma Jurídica

Esta tabela tem por objetivo cadastrar os Tipos de normas jurídicas que são citadas nas matérias legislativas.
Ao ter acesso a esta tabela será exibida uma tela com a relação de Tipos de Normas Jurídicas  já cadastradas e um botão “Incluir Tipo de Norma Jurídica”.

Ao ser  acionado o botão Incluir Tipo de Norma Jurídica será exibida a tela com os seguintes campos a serem preenchidos:

Nome do Campo

Tipo

Instruções para Preenchimento

Descrição

Obrigatório

Informe a descrição da Norma Jurídica.

Sigla

Obrigatório

Informe a sigla da Norma Jurídica.

Equivalente LexML

Obrigatório

Informe o equivalente ao vocabulário LexML.


Acione a função  “Salvar” para que as informações sejam salvas no arquivo.
Será enviada a mensagem !Tipo de Norma salva com sucesso!
Acione a função Continuar para  repetir a operação para outros Tipos de Normas, ou acione a função Sair para sair do cadastramento de Tipo de Normas e voltar a tela inicial do sistema.

Para alterar os dados de um tipo de Norma Jurídica já cadastrada, selecione o tipo de norma jurídica na lista de tipos de norma jurídica, altere as informações que se deseja alterar e acione a função  “Salvar”.
Para excluir um tipo de Norma Jurídica, selecione o tipo de Norma Jurídica e acione a função  “Excluir”.
Será enviada a pergunta “Deseja realmente excluir?”
Acione OK em caso positivo ou Cancelar para o caso de desistência da exclusão.
Quando for informado OK será enviada a mensagem !Tipo de Norma excluída com sucesso!
A função “Início” retorna aa tela com os dados da norma jurídica selecionada.

O campo Equivalente LexML deve seguir a seguinte tabela:


Tipo da norma Equivalente LexML
Constituição constituicao
Emenda Constitucional emenda.constitucional
Lei Complementar lei.complementar
Lei Delegada lei.delegada
Lei Ordinária lei
Decreto-Lei decreto.lei
Medida Provisória medida.provisoria
Decreto decreto
Resolução resolucao
Portaria portaria
Instrução Normativa instrucao.normativa

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