Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - CE

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Cadastro de Normas Jurídicas


Este módulo tem por objetivo cadastrar as normas jurídicas que são citadas nas matérias legislativas, e também montar a base de dados de Legislação da casa Legislativa.
Ao ter acesso a este módulo será exibido uma tela com campos para pesquisa de normas já cadastradas com os  botões Pesquisar e Limpar.
No resultado da pesquisa você poderá acessar a norma para alteração que se fizer necessária.
Para incluir uma norma acione a função   “Incluir Norma Jurídica”.

Ao ser acionado a função Incluir Norma Jurídica será exibida a tela com os seguintes campos a serem preenchidos:

Nome do Campo

Tipo

Instruções para Preenchimento

Tipo

Obrigatório

Selecione na caixa Tipo o tipo de norma jurídica que será cadastrado

Número

Obrigatório

Informe o número da Norma Jurídica.

Ano

Obrigatório

Já vem preenchido com o ano corrente, informe o ano da norma jurídica.

Data

Opcional

Informe a data da norma jurídica, no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)

Esfera Federação

Opcional

Selecione na caixa Esfera Federação a esfera que a norma jurídica pertence.

É Complementar

Opcional

Sim/Não – Informe se a matéria é uma matéria complementar ou não.

Matéria Legislativa

Opcional

Selecione na caixa Matéria Legislativa, o tipo de matéria que deu origem a norma jurídica acima citada.

Número

Opcional

Informe o número da matéria legislativa.

Ano

Opcional

Informe o ano da matéria legislativa.

Data Publicação

Opcional

Informe a data em que a norma jurídica foi publicada, no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).

Veículo Publicação

Opcional

Informe a fonte onde a norma jurídica foi publicada.

N°. Pág. Início Public.

Opcional

Informe o número da primeira página da fonte de publicação da norma jurídica.

N°. Pág. Fim Public.

Opcional

Informe o número da última página da fonte de publicação da norma jurídica.

Texto Integral

Opcional

Informe o caminho onde está gravado o documento com o texto integral da norma, ou acione o botão Procurar..., para encontra-lo no micro. (A função “Procurar...” abre a janela de procura de arquivos no padrão Windows).

Ementa

Obrigatório

Informe a ementa da norma Legislativa.

Indexação

Opcional

Informe as palavras para indexação da norma jurídica.


A indexação deve conter palavras que informe o conteúdo da matéria de forma que a pesquisa da mesma fique mais rápida e objetiva.

Exemplo: Uma matéria que trata da proteção à criança, mas que no seu texto não esteja escrito termos como, Agressão física, Abuso sexual, estes termos, devem aparecer na indexação para que a matéria ao ser pesquisada por este assunto possa ser encontrada.

Caso tenha interesse em consultar uma base de dados de palavras controladas (THESAURUS) para alimentação da indexação de Matérias Legislativas, acesse o site: http://webthes.senado.gov.br/thes/ na página do Senado Federal.

Observação

Opcional

Informe as observações adicionais sobre a norma jurídica.



Acione a função  “Salvar” para que as informações sejam salvas no arquivo.
Será enviada a mensagem !Norma Jurídica salva com sucesso!
Acione a função Continuar para  repetir a operação para outras Normas Jurídicas, ou acione a função Sair para sair do cadastramento Normas Jurídicas e voltar a tela inicial do sistema.

Para alterar os dados de uma Norma Jurídica já cadastrada, selecione a norma jurídica na lista de normas jurídicas, altere as informações que se deseja alterar e acione a função “Salvar”.
Para excluir uma Norma Jurídica, selecione a Norma Jurídica e acione a função  “Excluir”.
Será enviada a pergunta “Deseja realmente excluir?”
Acione OK em caso positivo ou Cancelar para o caso de desistência da exclusão.
Quando for informado OK será enviada a mensagem !Norma Jurídica excluída com sucesso!

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